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Código de barras: veja os tipos, como gerar e como ler

Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou setornada inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra. Cientificado da escolha o credor, vigorará o disposto na Seçãoantecedente. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

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Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento daobrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos sóincluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato,sem prejuízo do disposto na lei processual. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem ocontrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça.

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A proposta do novo https://www.revistapazes.com/empresas-miram-ciencia-de-dados-para-definir-plano-estrategico-no-mercado/ Civil acaba com as menções a “homem e mulher” nas referências a casal ou família, estabelece o uso da expressão “duas pessoas”, independentemente do gênero e da orientação sexual. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, recebeu nesta quarta-feira (17) a proposta de um novo Código Civil. Juristas sugerem uma reforma para atualizar centenas de artigos; entre as novidades estão a ampliação do conceito de família e regras para as redes sociais. VIA URBANA – ruas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos à circulaçãopública, situados na área urbana, caracterizados principalmente por possuírem imóveisedificados ao longo de sua extensão.

III – sea vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece talcircunstância. § 1º -A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. III -compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. Pena -detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

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§ 2º – Anulado porqualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia,considera-se inexistente o crime. § 1º – Aquele que, nãosendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, épunido com reclusão ou detenção, de um a três anos. Parágrafo único – Se háemprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondenteà violência. Pena – detenção, de ummês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. Pena -detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. IX – orepresentante da sociedade anônima estrangeira, autorizada a funcionar no País, quepratica os atos mencionados nos ns.

  • Medida administrativa – retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.
  • (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
  • §3º O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente noslocais previstos neste Código ou naqueles regulamentados por sinalização específica.
  • Também a venda sujeita a prova presume-se feita sob a condição suspensivade que a coisa tenha as qualidades asseguradas pelo vendedor e seja idônea para o fim aque se destina.

O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literale autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. No caso deste artigo, aquele em cujo benefício interveio o gestorsó é obrigado na razão das vantagens que lograr. Aplica-se a disposição do artigo antecedente, quando a gestão se proponhaa acudir a prejuízos iminentes, ou redunde em proveito do dono do negócio ou da coisa;mas a indenização ao gestor não excederá, em importância, as vantagens obtidas com agestão. No caso do artigo antecedente, se os prejuízos da gestão excederem o seuproveito, poderá o dono do negócio exigir que o gestor restitua as coisas ao estadoanterior, ou o indenize da diferença. As obras premiadas, nos concursos de que trata o artigo antecedente, sóficarão pertencendo ao promitente, se assim for estipulado na publicação da promessa.

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No entanto, qualquer pessoa pode usar uma ferramenta para gerar um O papel da ciência dos dados na era da informação de barras gratuitamente, como no caso do Gerador de código de barras da Nuvemshop e do Barcode Generator. Pena – detenção, de doismeses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. § 4º – No caso de culpa dofuncionário incumbido da custódia ou guarda, aplica-se a pena de detenção, de trêsmeses a um ano, ou multa. § 3º – A pena é dereclusão, de um a quatro anos, se o crime é praticado por pessoa sob cuja custódia ouguarda está o preso ou o internado. § 1º – Se o crime épraticado a mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento, a pena é dereclusão, de dois a seis anos. Art. 349-A.

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